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POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

Última atualização: 26 de outubro de 2025


1. SOBRE PRODUTOS PERSONALIZADOS

A Gama Laser Atacado dos Brindes trabalha exclusivamente com produtos personalizados sob encomenda, confeccionados de acordo com as especificações individuais de cada cliente (logo, texto, cores, posicionamento, etc.).

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, produtos personalizados não estão sujeitos ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, pois são fabricados exclusivamente para cada comprador e não podem ser revendidos ou reutilizados para outros clientes Procon SC explica: Direito de Arrependimento vale por 7 dias para compras online – PROCON +2.

Portanto, não aceitamos devoluções, trocas ou cancelamentos por:

  • Mudança de opinião após aprovação
  • Desistência do pedido após início da produção
  • Erro do cliente na aprovação da arte/mockup
  • Escolha inadequada de produto, cor ou tamanho
  • Divergências de tonalidade em relação ao mockup digital (variações naturais de até 10% podem ocorrer devido a diferenças entre telas e impressão física)

2. NOSSO SISTEMA DE APROVAÇÃO ONLINE

Para garantir sua total satisfação e evitar equívocos, oferecemos um sistema exclusivo de aprovação online onde você:

✅ Recebe um link exclusivo e seguro após a confirmação do pedido
Visualiza o mockup 3D realista do produto com sua arte aplicada
✅ Pode customizar, ajustar, redimensionar e posicionar sua logo/texto como desejar
Aprova o produto final apenas quando estiver 100% satisfeito
✅ Tem atendimento disponível 24 horas para tirar dúvidas durante o processo

⚠️ IMPORTANTE: Ao clicar em "APROVAR" na plataforma, você confirma que revisou cuidadosamente o mockup e concorda com todas as especificações do produto (cores, tamanho da arte, posicionamento, texto, etc.). Após essa aprovação, a produção é iniciada e não poderemos realizar alterações.


3. DEVOLUÇÕES ACEITAS: PRODUTOS COM DEFEITO OU ERRO NA PERSONALIZAÇÃO

Conforme determina o art. 18 e art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, garantimos a qualidade de todos os nossos produtos e **aceitamos devoluções ou trocas nos seguintes casos ConsumidorIdec:

3.1. Defeitos de Fabricação ou Qualidade

  • Produto com defeito de fabricação (costura desfeita, material com falha, defeito estrutural, etc.)
  • Produto danificado, quebrado ou amassado
  • Produto que não funcione adequadamente para o fim a que se destina
  • Produto divergente das especificações técnicas anunciadas

3.2. Erro na Personalização (Responsabilidade Nossa)

  • Logo/texto aplicado em local diferente do aprovado no mockup
  • Cores divergentes das aprovadas (além da margem técnica de 10%)
  • Tamanho da arte diferente do mockup aprovado
  • Erro de grafia em texto (quando o erro não constar na arte enviada pelo cliente)
  • Quantidade de produtos divergente do pedido
  • Produto diferente do contratado

3.3. O que NÃO é considerado defeito ou erro:

  • Variações naturais de tonalidade de até 10% entre mockup digital e produto físico (devido a diferenças entre telas e processos de impressão)
  • Pequenas imperfeições estéticas que não comprometam a funcionalidade ou aparência geral do produto
  • Características inerentes ao material (como textura, brilho, etc.)
  • Diferenças de cor devido a configurações de monitor do cliente

4. PRAZOS PARA RECLAMAÇÃO (GARANTIA LEGAL)

De acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, os prazos para reclamação sobre vícios são Prazo de garantia de produtos e serviços previsto no CDC não é de apenas 90 dias +2:

📦 Produtos Duráveis (brindes personalizados): 90 (noventa) dias a partir do recebimento do produto Idec

🔍 Vícios Aparentes:
O prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do produto Consumidor. São defeitos visíveis no ato do recebimento ou logo após abrir a embalagem.

🔍 Vícios Ocultos:
O prazo inicia-se no momento em que o defeito se tornar evidente ConsumidorIdec, mesmo que seja após algum tempo de uso normal do produto.


5. COMO SOLICITAR TROCA OU DEVOLUÇÃO

Se você identificou um defeito de fabricação ou erro na personalização conforme descrito no item 3, siga os passos abaixo:

PASSO 1: Entre em contato conosco

  • Prazo: Dentro de 90 dias após o recebimento (para vícios aparentes) ou da constatação do problema (para vícios ocultos)
  • Canais:
    • WhatsApp: [Número]
    • E-mail: [email]
    • Chat online (disponível 24h)

PASSO 2: Forneça as informações

Para agilizar sua solicitação, tenha em mãos:

  • Número do pedido
  • Nota fiscal/comprovante de compra
  • Fotos nítidas mostrando o defeito ou erro (mínimo 3 fotos de diferentes ângulos)
  • Descrição detalhada do problema
  • Se aplicável: comparação entre mockup aprovado e produto recebido

PASSO 3: Análise técnica

  • Nossa equipe analisará sua solicitação em até 48 horas úteis
  • Se necessário, poderemos solicitar informações adicionais ou o envio do produto para análise técnica

PASSO 4: Resolução

Caso o defeito ou erro seja confirmado, você poderá escolher entre Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:

  1. Substituição do produto por outro idêntico, sem defeitos e com a personalização correta
  2. Devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente
  3. Abatimento proporcional no preço, se preferir ficar com o produto

6. PRAZO PARA SOLUÇÃO

Conforme art. 18, §1º do CDC, a Gama Laser tem o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para sanar o vício Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios após receber o produto com defeito ou após a confirmação do erro de nossa responsabilidade.

Se o problema não for solucionado nesse prazo, você poderá exigir imediatamente a substituição do produto, devolução do valor ou abatimento proporcional Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

⚡ Produtos Essenciais:
Se o brinde for considerado essencial para um evento iminente (congressos, feiras, datas comemorativas), informaremos com antecedência e faremos o possível para uma solução imediata, sem aguardar os 30 dias.


7. LOGÍSTICA DE DEVOLUÇÃO

Quem paga o frete?

Defeito ou erro de nossa responsabilidade:

  • Frete de devolução: Por nossa conta
  • Frete de reenvio: Por nossa conta
  • Enviaremos etiqueta de postagem pré-paga ou coletaremos o produto sem custo para você

Desistência sem justificativa legal:

  • ❌ Não aceitamos devolução
  • Como explicado no item 1, produtos personalizados não têm direito de arrependimento

Como devolver?

  1. Aguarde nossas instruções após análise
  2. Embale o produto adequadamente (preferencialmente na embalagem original)
  3. Utilize a etiqueta fornecida por nós
  4. Envie pelos Correios ou aguarde coleta (conforme instruções)

8. REEMBOLSOS

Quando aplicável, o reembolso será processado da seguinte forma:

  • Cartão de crédito: Estorno em até 2 faturas
  • Boleto/PIX/Transferência: Devolução em até 10 dias úteis após recebermos o produto devolvido
  • Valor: Restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente
  • Inclui: Produto + frete original pago pelo cliente (se aplicável)

9. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

Para que a troca/devolução seja aceita, o produto deve estar:

Sem uso indevido (uso diferente do propósito original do produto)
Sem danos causados pelo cliente (quedas, arranhões, manchas, etc.)
Em condições de análise (permitindo verificar o defeito alegado)
Dentro do prazo legal (90 dias)

NÃO aceitamos devolução quando:

  • O defeito foi causado por mau uso, queda, exposição inadequada, etc.
  • O produto foi alterado ou modificado pelo cliente
  • O erro estava presente na arte enviada pelo cliente e foi aprovado no mockup
  • O prazo legal de reclamação expirou

10. EXCEÇÕES E CASOS ESPECIAIS

10.1. Erros do Cliente

Se você enviou uma arte com erro (texto errado, logo em baixa resolução, cores incorretas) e aprovou o mockup, não poderemos aceitar devolução, pois o produto foi fabricado conforme sua aprovação.

💡 Dica: Revise cuidadosamente todas as informações antes de aprovar na plataforma!

10.2. Variações de Cor

Diferenças sutis de tonalidade são esperadas devido a:

  • Calibração de monitores
  • Processos de impressão diferentes (digital vs. serigrafia vs. bordado)
  • Tipo de material

Variações de até 10% são consideradas normais e não configuram defeito.

10.3. Quantidade Parcial com Defeito

Se apenas parte do pedido apresentar defeito:

  • Substituiremos/reembolsaremos apenas os itens defeituosos
  • Os produtos em perfeito estado permanecem com você

11. GARANTIA LEGAL - RESUMO

A garantia legal é obrigatória e independe de termo expresso Consumidor. Isso significa que todos os nossos produtos têm garantia automática contra vícios, conforme estabelecido no CDC, sem necessidade de certificado adicional.

📋 Resumo dos seus direitos:

  • ✅ Garantia legal de 90 dias para produtos duráveis
  • ✅ Direito a troca, devolução ou abatimento em caso de defeito
  • ✅ Prazo de 30 dias para o fornecedor solucionar o problema
  • ✅ Responsabilidade solidária (pode reclamar com fabricante, importador ou vendedor)
  • ✅ Atendimento e informações claras sobre o processo

12. ATENDIMENTO E DÚVIDAS

Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer dúvida sobre trocas e devoluções:

📧 E-mail: [email protected]

Horário de atendimento humano especializado:
Segunda a sexta: 8h às 18h


13. CANAIS DE RECLAMAÇÃO OFICIAIS

Se você não ficar satisfeito com nossa solução, pode recorrer aos seguintes órgãos:

🛡️ Consumidor.gov.br
Plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos
Site: www.consumidor.gov.br

🛡️ Procon do seu Estado
Consulte o Procon mais próximo em: www.procon.gov.br

🛡️ Juizados Especiais Cíveis
Para demandas de até 40 salários mínimos (sem necessidade de advogado)


14. BASE LEGAL

Esta política está em conformidade com:

  • 📜 Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • 📜 Decreto nº 7.962/2013 - Regulamenta o comércio eletrônico
  • 📜 Lei nº 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro (art. 187 - abuso de direito)
  • 📜 Jurisprudência consolidada sobre produtos personalizados

Artigos específicos aplicáveis:

  • Art. 18 CDC: Vícios de qualidade do produto
  • Art. 26 CDC: Prazos para reclamação
  • Art. 49 CDC: Direito de arrependimento (não aplicável a produtos personalizados)

15. TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ

A Gama Laser Atacado dos Brindes preza pela transparência e boa-fé em todas as relações comerciais. Esta política foi elaborada para:

✅ Proteger seus direitos como consumidor
✅ Esclarecer nossas responsabilidades
✅ Garantir um processo justo e equilibrado
✅ Evitar conflitos através da informação clara

Nosso compromisso:

  • Produtos de qualidade
  • Sistema de aprovação online para evitar erros
  • Atendimento humanizado e disponível 24h
  • Solução rápida em caso de problemas legítimos
  • Respeito integral ao Código de Defesa do Consumidor

16. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossos processos. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site com a data da última atualização.

Recomendamos que você revise esta política antes de cada compra.


📞 PRECISA DE AJUDA?

E-mail: [email protected]
Chat: www.gamalaser.com.br

Estamos aqui para garantir sua satisfação! 😊


 

Gama Laser Atacado dos Brindes
Endereço: Rua Montanhas, 51A - Vila Santana - Itaquera - SP